ATENÇÃO PARA RESOLUÇÃO Nº 371, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2010.

É DE SUMA IMPORTÂNCIA QUE TODOS ESTUDEM ESTA RESOLUÇÃO.

Aprova o Manual Brasileiro de Fiscalização de
Trânsito, Volume I – Infrações de competência
municipal, incluindo as concorrentes dos órgãos e
entidades estaduais de trânsito, e rodoviários.

O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - CONTRAN, usando da
competência que lhe confere o art. 12, inciso I, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de
1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, e conforme Decreto nº 4.711, de 29
de maio de 2003, que dispõe sobre a coordenação do Sistema Nacional de Trânsito –
SNT, e
Considerando a necessidade de padronização de procedimentos referentes à
fiscalização de trânsito no âmbito de todo território nacional;
Considerando a necessidade da adoção de um manual destinado à
instrumentalização da atuação dos agentes das autoridades de trânsito, nas esferas de
suas respectivas competências;
Considerando os estudos desenvolvidos por Grupo Técnico e por
Especialistas da Câmara Temática de Esforço Legal do CONTRAN,

RESOLVE:
Art.1º Aprovar o Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito – MBFT,
Volume I – Infrações de competência municipal, incluindo as concorrentes dos órgãos e
entidades estaduais de trânsito, e rodoviários, a ser publicado pelo órgão máximo
executivo de trânsito da União.
Art. 2º Compete ao órgão máximo executivo de trânsito da União:
I – Atualizar o MBFT, em virtude de norma posterior que implique a
necessidade de alteração de seus procedimentos.
II – Estabelecer os campos das informações mínimas que devem constar no
Recibo de Recolhimento de Documentos.
Art. 3º Os órgãos e entidades que compõem o Sistema Nacional de Trânsito
deverão adequar seus procedimentos até a data de 30 de junho de 2011.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Alfredo Peres da Silva
Presidente
Alvarez de Souza Simões
Ministério da Justiça
Rui César da Silveira Barbosa
Ministério da Defesa
Rone Evaldo Barbosa
Ministério dos Transportes
Esmeraldo Malheiros Santos
Ministério da Educação
Luiz Otávio Maciel Miranda
Ministério da Saúde